Tribunal de Contas - Julgamento - Coisa julgada material

Autores

  • Homero Santos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46787

Resumo

- O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas faz coisa julgada material e não se submete a controle judicial.

 

Tribunal de Contas da União

 

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Santos, H. (1996). Tribunal de Contas - Julgamento - Coisa julgada material. Revista De Direito Administrativo, 204, 325–328. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46787

Edição

Seção

Tribunal de Contas