Funcionário público - Admissão - Limite de idade

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46764

Resumo

- A dispensa prevista na lei local, de limite de idade, para acesso a cargo do grupo do magistério, a quem já detém a condição de servidor público, não constitui critério de discrímen, na admissão de servidores públicos, vedado pela nova Constituição. - Recurso extraordinário não conhecido.

 

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Brindeiro, G. (1996). Funcionário público - Admissão - Limite de idade. Revista De Direito Administrativo, 204, 175–178. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46764

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais