Funcionário público - Admissão - Limite de idade
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Resumo
- A dispensa prevista na lei local, de limite de idade, para acesso a cargo do grupo do magistério, a quem já detém a condição de servidor público, não constitui critério de discrímen, na admissão de servidores públicos, vedado pela nova Constituição. - Recurso extraordinário não conhecido.
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