Desapropriação - Imissão provisória - Avaliação
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que os parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 11. 3.365/41 não foram recepcionados pela Constituição de 1988, com o que não é mais possível a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor cadastral, com a dispensa de avaliação prévia.
- Havendo avaliação prévia, que considerou as condições em reais do bem a ser expropriado, assim as limitações do aproveitamento, em razão de ser área de proteção especial por interesse urbanístico, não há nem ilegalidade nem abuso de poder na decisão que autoriza a imissão provisória na posse, afastada, neste passo, a intervenção do expropriante para o acompanhamento da avaliação.
- É suficiente para o início do processo expropria tório que a inicial apresente a planta ou descrição do bem e suas confrontações.
- Denegação da ordem.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.