Desapropriação - Imissão provisória - Avaliação

Autores

  • Carlos Alberto Menezes Direito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46777

Resumo

- Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que os parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 11. 3.365/41 não foram recepcionados pela Constituição de 1988, com o que não é mais possível a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor cadastral, com a dispensa de avaliação prévia.
- Havendo avaliação prévia, que considerou as condições em reais do bem a ser expropriado, assim as limitações do aproveitamento, em razão de ser área de proteção especial por interesse urbanístico, não há nem ilegalidade nem abuso de poder na decisão que autoriza a imissão provisória na posse, afastada, neste passo, a intervenção do expropriante para o acompanhamento da avaliação.
- É suficiente para o início do processo expropria tório que a inicial apresente a planta ou descrição do bem e suas confrontações.
- Denegação da ordem.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Direito, C. A. M. (1996). Desapropriação - Imissão provisória - Avaliação. Revista De Direito Administrativo, 204, 253–256. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46777

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais