Emenda Constitucional, Medidas Provisórias, Leis e Decretos (1996)

Autores

  • Desconhecido Desconhecido

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46796

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Desconhecido, D. (1996). Emenda Constitucional, Medidas Provisórias, Leis e Decretos (1996). Revista De Direito Administrativo, 204, 397–414. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46796

Edição

Seção

Legislação