Tribunal de Contas - Competência - Controle de legalidade

Autores

  • Marcello Alencar

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46785

Resumo

- Não tem o Tribunal de Contas competência para exercer o poder regulamentar, invalidar ou sustar, diretamente, contrato administrativo ou ordenar a revisão de ato de aposentadoria.

 

Procuradoria Geral do Esato do Rio de Janeiro 

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Alencar, M. (1996). Tribunal de Contas - Competência - Controle de legalidade. Revista De Direito Administrativo, 204, 312–320. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46785

Edição

Seção

Jurisprudência administrativa