Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação

Autores

  • Juares Freitas

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46754

Resumo

I. Introdução; II. Sobre o fenômeno da ambigüidade dos textos legais e de sua superação, nos limites do sistema, pela via hermenêutica; III. O princípio da probidade administrativa e a legitimação passiva dos agentes públicos e dos terceiros beneficiários; IV. Espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes; V. As penas de perda dafunção pública e a suspensão dos direitos políticos, competência e reflexos na esfera administrativa; VI. Das medidas cautelares, da atuação fiscalizatória do cidadão, dos legitimados ativos da ação de improbidade administrativa e derradeiros aspectos; VII. Conclusões.

 

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Publicado

1996-01-01

Como Citar

Freitas, J. (1996). Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Revista De Direito Administrativo, 204, 65–84. https://doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46754

Edição

Seção

Doutrina