Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação
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Resumo
I. Introdução; II. Sobre o fenômeno da ambigüidade dos textos legais e de sua superação, nos limites do sistema, pela via hermenêutica; III. O princípio da probidade administrativa e a legitimação passiva dos agentes públicos e dos terceiros beneficiários; IV. Espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes; V. As penas de perda dafunção pública e a suspensão dos direitos políticos, competência e reflexos na esfera administrativa; VI. Das medidas cautelares, da atuação fiscalizatória do cidadão, dos legitimados ativos da ação de improbidade administrativa e derradeiros aspectos; VII. Conclusões.
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