O tombamento e o devido processo legal
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Resumo
I - A garantia constitucional do direito de propriedade. II- O direito real de propriedade: conteúdo e exercício. a) O estatuto jurídico da propriedade. b) As restrições e a extinção compulsórias da propriedade. c) O balizamento do exercício, pelo proprietário, de poderes efaculdades. III- O devido processo legal como garantia constitucional em face da privação de bens. IV - O patrimônio cultural brasileiro. V - A inexistência jurídica e a invalidade do tombamento.
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