Convênios e contratos - Aprovação da Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
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Resumo
- Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º.
- Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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