Convênios e contratos - Aprovação da Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47014Resumo
- Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º.
- Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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Publicado
1997-04-01
Como Citar
Brindeiro, G. (1997). Convênios e contratos - Aprovação da Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 208, 228–231. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47014
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
