Licença de obras - Ato omissivo - Decadência

Autores

  • Antônio de Pádua Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47015

Resumo

- Não há falar em ato normativo de efeitos concretos, com o fim de se determinar o dies a quo para a impetração da segurança, se o que se busca não é nulificar o Decreto, mas sim afastar a omissão da Administração que, com base nele, ato normativo genérico e abstrato, recusa-se a apreciar e decidir o pedido dos impetrantes de licenciamento de obras, de acordo com o projeto que apresentaram. Havendo omissão da autoridade, o prazo decadencial não flui, podendo a segurança ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão.
- Recurso ordinário conhecido e provido.

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Publicado

1997-04-01

Como Citar

Ribeiro, A. de P. (1997). Licença de obras - Ato omissivo - Decadência. Revista De Direito Administrativo, 208, 231–234. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47015

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais