Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47023

Resumo

- É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.

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Publicado

1997-04-01

Como Citar

Brindeiro, G. (1997). Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça. Revista De Direito Administrativo, 208, 300–302. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47023

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais