Contrato administrativo - Reajuste - Regulamentação

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Marcos Vinícios Vilaça

Resumo

- É possível o reajustamento de contratos não obstante a ausência da regulamentação prevista no art. 3º da Medida Provisória n. 1.052/95 e suas reedições.

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Como Citar
Vilaça, M. V. (1997). Contrato administrativo - Reajuste - Regulamentação. Revista De Direito Administrativo, 208, 365–372. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47031
Seção
Tribunal de Contas