Contrato administrativo - Reajuste - Regulamentação

Autores

  • Marcos Vinícios Vilaça

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47031

Resumo

- É possível o reajustamento de contratos não obstante a ausência da regulamentação prevista no art. 3º da Medida Provisória n. 1.052/95 e suas reedições.

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Publicado

1997-04-01

Como Citar

Vilaça, M. V. (1997). Contrato administrativo - Reajuste - Regulamentação. Revista De Direito Administrativo, 208, 365–372. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47031

Edição

Seção

Tribunal de Contas