Medida Provisória - Inconstitucionalidade - Princípio da proporcionalidade

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Paulo Brossard

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Como Citar
Brossard, P. (1997). Medida Provisória - Inconstitucionalidade - Princípio da proporcionalidade. Revista De Direito Administrativo, 208, 380–386. https://doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47033
Seção
Pareceres