Eficácia temporal do controle de constitucionalidade das leis

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Daniel Sarmento

Resumo

I. Introdução. 2. A Posição contrária aos efeitos retroativos das decisões de inconstitucionalidade. 3. Os efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade no Direito Comparado. 4. Os temperamentos ao dogma da nulidade da lei inconstitucional na jurisprudência nacional. 5. Ponderação de interesses, Princípio da Proporcionalidade e os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade. 6. Conclusão.

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Como Citar
Sarmento, D. (1998). Eficácia temporal do controle de constitucionalidade das leis. Revista De Direito Administrativo, 212, 27–40. https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47163
Seção
Doutrina