Concessões de serviço público de abastecimento de água aos municípios
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Resumo
1. Premissas iniciais. 2. O abastecimento de água como parte do conceito de saneamento básico. 3. Tratamento constitucional da matéria. 4. Como explorar o serviço público de abastecimento de água? 5. Tratamento legal. Novas tendências. 6. Concessão de serviços de abastecimento de água, pelos Municípios, a empresas estaduais já existentes, estruturadas para sua prestação. Pontos polêmicos da legislação aplicável. 7. Reflexões finais.
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