Impeachment - Crime de responsabilidade - Exoneração do cargo

Autores

  • Luís Roberto Barroso

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47174

Resumo

I. Crimes de responsabilidade e processo de impeachment: análise sumária dos aspectos essenciais - II. Não é possível a instauração de processo por crime de responsabilidade quando o acusado não mais ocupe o cargo do qual era passível de destituição - III. Emface da legislação aplicável, o ato de instauração do processo de impeachment é a aprovação pela Assembléia Legislativa, por quorum constitucional de dois terços dos seus membros, do Projeto de Decreto Legislativo previsto regimentalmente, e não a mera aprovação do parecer da Comissão Parlamentar Especial. - IV. O requisito para instauração do processo por crime de responsabilidade é que o agente político não tenha deixado o cargo. É indiferente para os fins da legislação, se é hipótese foi de renúncia ou de exoneração. - V. Os crimes de responsabilidade a serem definidos em lei especial, como prevê o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, só podem ser os que correspondam àsfiguras típicas constantes do corpo do dispositivo. Trata-se de matéria de reserva constitucional, insuscetível de extensão discricionária por parte do legislador - VI. Conclusão.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1998-04-01

Como Citar

Barroso, L. R. (1998). Impeachment - Crime de responsabilidade - Exoneração do cargo. Revista De Direito Administrativo, 212, 161–174. https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47174

Edição

Seção

Doutrina