Medida provisória - Reedição mensal - Constitucionalidade
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Resumo
- Constitucionalidade da reedição da Medida Provisória não apreciada pelo Legislativo.
- Cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Medida Provisória.
- Constitucionalidade da vedação, em Medida Provisória. da concessão de liminares em certas matérias.
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