Cargo público - Acumulação - Licença não remunerada
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Resumo
- Não é válida a titularidade simultânea de dois cargos públicos não acumuláveis, mesmo estando o servidor licenciado de um deles. sem perceber vencimentos.
- A licença sem vencimentos não desfaz o caráter do exercício cumulativo de cargos públicos.
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