Contratos de franquia - Correios e telégrafos - Tribunal de Contas
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Resumo
- Contrato de franquia celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é contrato mercantil. não importando concessão ou subconcessão de serviço público.
- Incompetência do Tribunal de Contas para exame de contas relativas a contrato de franquia.
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