Servidor público - URP de fevereiro de 1989 - Reajuste
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Resumo
- Reajuste de vencimento do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da URP (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Dec.-lei 2.335, de 12-06-1987).
- Arts. 1º, 5º, e 6º da Lei n. 7.730, de 31-01-1989).
- Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988).
- Art. 1º, "caput", do Dec-lei n. 2.425, de 07-04-1988.
- É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989.
- E, quanto à URP de abril/maio de 1988, o Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até seu efetivo pagamento.
- Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido parcialmente, para denegação do reajuste de 26,05% e, quanto ao de 16,19%, para reduzi-lo a 7/30 (sete trinta avos) (desse percentual) sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, na forma referida no item anterior.
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