Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 126, § 6º da Constituição do Estado de São Paulo. porque o art. 40 da Carta Federal é de observância obrigatória por todos os níveis do Poder Público.
- Ao legislador é defeso fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentadorias sob regimes diferentes. contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas para fins de concessão de aposentadoria especial.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.