Ação Direta de Inconstitucionalidade - Entidade de classe - Associação de Associações
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Resumo
- O Plenário desta Corte, em julgados recentíssimos (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 23, 1.138 e 1.159), firmou o entendimento de que a requerente não é entidade de classe por se tratar de associação de associações, não tendo, portanto, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
- Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece por falta de legitimidade da requerente para propô-la.
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