Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos

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Publicado: out. 1, 2001
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47234

Conteúdo do artigo principal

Cláudia Cavalari
Eduardo Fortunato Bim

Resumo

1. Introdução; 2. O histórico da autorização do inc. 11 da art. 73 da Lei 9.504/97; 3. A supremacia constitucional como garantia contra o arbítrio legislativo; 4. O dever de obediência à fisionomia do Estado Democrático e Republicano de Direito; 5. O ethos republicano e o princípio democrático: relação de administração; 6. A violação dos princípios constitucionais; 6.1. A supremacia do interesse público; 6.2 A igualdade; 6.3. A impessoalidade; 6.4. A imoralidade; 7. O desvio de poder na lei; 8. Conclusão.

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Como Citar
Cavalari, C., & Bim, E. F. (2001). Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos. Revista De Direito Administrativo, 226, 33–58. https://doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47234
Edição
v. 226 (2001)
Seção
Doutrina

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