As despesas com o pessoal. Lei Complementar n° 101/2000

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Publicado: out. 1, 2001
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47237

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Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago

Resumo

I- Notas Preliminares. 1. Considerações Gerais. 2. A Emenda Constitucional 19/98. ll- Despesas com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. 1. Geração das Despesas. 2. Qualificação da Despesa com Pessoal. 3. Classificação da Despesa com Pessoal. 4. Limites da Despesa com Pessoal. 5. Teto Legal da Repartição dos Limites Globais. 6. Mecanismos de Adequa- ção. 7. Controle da Despesa Total com Pessoal. a) Nulidades. b) Momento de verificação do cumprimento dos limites. c) Sanções. lll- Dispositivos da Lei Complementar 10112000 que tratam das Despesas com Pessoal.

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Como Citar
Zago, L. M. A. K. (2001). As despesas com o pessoal. Lei Complementar n° 101/2000. Revista De Direito Administrativo, 226, 119–138. https://doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47237
Edição
v. 226 (2001)
Seção
Doutrina

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