Competência legislativa municipal sobre meio ambiente

Autores

  • Antonio José de Mattos Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47271

Resumo

1. Posição da questão - 2. A Federação - 3. A federação brasileira - 3.1. O município na federação - 4. Partilha de competências federativas - 5. Competência legislativa municipal sobre meio ambiente - 5.1. A competência exclusiva municipal - 5.2. A competência suplementar municipal - 5.2.1. Florestas, caça, pesca, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle de poluição (inciso VI) - 5.2.2. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII). - 5.2.3. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso VIII). - 6. Conclusão.

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Publicado

1998-10-01

Como Citar

Mattos Neto, A. J. de. (1998). Competência legislativa municipal sobre meio ambiente. Revista De Direito Administrativo, 214, 129–144. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47271

Edição

Seção

Doutrina