Legislação brasileira sobre garantias para as concessões
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Resumo
1. O Problema Legal - 2. Por que a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93? - 3. A Interpretação Literal - 4. A Lógica do Sistema - 5. A Lógica do Razoável- 6. Fins Sociais da Lei e exigências do bem comum.
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