Prestação de serviços à Administração Pública após fim do prazo contratual
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Resumo
I - Introdução. II- A natureza jurídica dos serviços prestados e a obrigação da Administração Pública em ressarci-los. III- O Quantum do ressarcimento. IV - O pagamento deverá ser feito mediante termo de ajuste de contas. V - Imprescindibilidade da apuração de eventuais responsabilidades funcionais. VI - Conclusão.
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