Gravação telefônica - Validade -Direito de Privacidade

Autores

  • Geraldo Brindeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47277

Resumo

- Habeas Corpus. Prova. Licitude. Gravação de telefonema por interlecutor. É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.
- Ordem indeferida.

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Publicado

1998-10-01

Como Citar

Brindeiro, G. (1998). Gravação telefônica - Validade -Direito de Privacidade. Revista De Direito Administrativo, 214, 181–194. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47277

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais