Taxa - Autarquia - Lei autorizativa

Autores

  • Haroldo Ferraz da Nóbrega

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47280

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 5º, 8º, 9º, 10, 13, § 1º, e 14 da Portaria n. 113, de 25.09.97, do IBAMA.
- Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos constituintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir.
- Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados.
- Cautelar deferida.

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Publicado

1998-10-01

Como Citar

Nóbrega, H. F. da. (1998). Taxa - Autarquia - Lei autorizativa. Revista De Direito Administrativo, 214, 204–206. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47280

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais