Seguridade social - Desconto em benefício - Carta rogatória

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Celso Antônio Bandeira de Mello

Resumo

- Não cabe exequatur em Carta Rogatória para desconto em benefício de seguridade social.

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Como Citar
Mello, C. A. B. de. (1998). Seguridade social - Desconto em benefício - Carta rogatória. Revista De Direito Administrativo, 214, 214–216. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47283
Seção
Jurisprudência dos Tribunais