Reforma agrária - Vistoria - Comunicação prévia

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Marco Aurélio

Resumo

- É essencial para validade de vistoria de propriedade sujeita a desapropriação para reforma agrária a comunicação escrita e prévia ao proprietário. preposto ou representante.

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Como Citar
Aurélio, M. (1998). Reforma agrária - Vistoria - Comunicação prévia. Revista De Direito Administrativo, 214, 221–222. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47286
Seção
Jurisprudência dos Tribunais