Intervenção federal - Estado-membro - Decisão judicial
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Resumo
- O descumprimento, por parte de Estado-membro, de decisão judicial
que lhe impôs condenação definitiva em sede trabalhista autoriza processo
de intervenção federal.
- O credor deve, porém, dirigir ao Presidente do Tribunal do qual
emanou a ordem judiciária o pedido de intervenção federal, não cabendo
fazê-lo diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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