Órgão social autônomo - Licitação - Regulamento próprio

Autores

  • Adhemar Paladini Ghisi

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47292

Resumo

- Os órgãos sociais autônomos não estão sujeitos à Lei n. 8.666/93, mas aos seus regulamentos próprios. que devem estar em perfeita consonância com os princípios constitucionais consignados no artigo 37 da Constituição Federal.
- A celebração de convênios deve manter perfeita consonância com os princípios constitucionais de finalidade e impessoalidade.

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Publicado

1998-10-01

Como Citar

Ghisi, A. P. (1998). Órgão social autônomo - Licitação - Regulamento próprio. Revista De Direito Administrativo, 214, 307–312. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47292

Edição

Seção

Tribunal de Contas