Declaração de Inconstitucionalidade - Eficácia no tempo - Direito adquirido

Autores

  • Adhemar Paladini Ghisi

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47293

Resumo

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Publicado

1998-10-01

Como Citar

Ghisi, A. P. (1998). Declaração de Inconstitucionalidade - Eficácia no tempo - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 214, 312–323. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47293

Edição

Seção

Tribunal de Contas