Declaração de Inconstitucionalidade - Eficácia no tempo - Direito adquirido

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Adhemar Paladini Ghisi

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Como Citar
Ghisi, A. P. (1998). Declaração de Inconstitucionalidade - Eficácia no tempo - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 214, 312–323. https://doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47293
Seção
Tribunal de Contas