A concessão, pela União, de isenções de tributos estaduais e municipais - Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais
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Resumo
Introdução - Itaipu BinacionaL e o gasoduto Brasil-Bolívia - Soberania e autonomia - União X Estado Federal- Lei nacionaL X lei federal - O artigo 98 do Código Tributário Nacional - Tratados-contrato X tratados-lei - Vedação constitucional à concessão de isenções heterônomas - A isenção heterônoma no âmbito internacional - Isenções relativas ao ICMS e ISS - Conclusão - Bibliografia
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