Publicado: 1999-04-01

Doutrina

A Medida Provisória: ontem, hoje e amanhã

Caio Tácito

1-8

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Acesso à justiça e cidadania

José Afonso da Silva

9-23

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Alguns aspectos da permissão de uso de bem público

Sérgio de Andréa Ferreira

25-37

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Desapropriação e população de baixa renda

Eurico de Andrade Azevedo

39-49

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Licitações e contratos e na emenda constitucional nº 19/98

Toshio Mukai

51-56

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O modelo federal do processo legislativo e sua observância pelos Estado-membros

Cláudio Luis Neves Castellano

57-63

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Reforma agrária em terras públicas

Nilma de Catro Abe

65-74

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Participação privada nos serviços de limpeza urbana

Cesar Augusto Guimarães Pereira

75-108

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A concessão, pela União, de isenções de tributos estaduais e municipais - Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais

Daniela Ribeiro de Gusmão

109-124

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Agências reguladoras

Marcos Juruena Villela Souto

125-162

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Jurisprudência dos Tribunais

IPTU - Progressividade - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

163-183

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Tabelião - Responsabilidade do Estado - Direito de regresso

Claudio Lemos Fonteles

183-187

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Tribunal de Contas Estadual - Escolha de membros - Competência

Geraldo Brindeiro

187-190

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Tribunal de Contas dos Estados - Mesa da Assembléia Legislativa - Regime de julgamento

Geraldo Brindeiro

190-196

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Tribunal de justiça - Tribunal Regional Federal - Prefeitos municipais

Edinaldo de Holanda Borges

197-200

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Vencimento - Vinculação - Inconstitucionalidade

Haroldo Ferraz da Nóbrega

200-203

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Ambiente de trabalho - União - Competência Legislativa

Haroldo Ferraz da Nóbrega

203-207

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Proibição de estacionamento de veículo - Inconstitucionalidade - Medida cautelar

Haroldo Ferraz da Nóbrega

207-211

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Conselhos profissionais - Execução fiscal - Justiça Federal

Milton Luiz Pereira

211-214

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Proibição de estacionamento de veículo - Prova ilícita - Inconstitucionalidade

Miguel Frauzino Pereira

214-218

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Operação de câmbio - Dirigente de corretora - Responsabilidade penal

Edinaldo de Holanda Borges

218-223

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Decreto - Comércio de cigarros - Princípio da razoabilidade

Celso Antônio Bandeira de Mello

223-227

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Servidor celetista - Conversão - Direito adquirido

Sydney Sanches

227-228

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Medida liminar - Decurso de tempo - Convalidação

Milton Luiz Pereira

228-229

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Interrogatório - Direito de silêncio - Efeitos

Celso Antônio Bandeira de Mello

229-231

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Assessor jurídico - Advogado - Incompatibilidade

Cláudio Lemos Fonteles

231-236

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Servidor público - Isonomia - Súmula nº 339

Miguel Frauzino Pereira

236-240

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Recurso administrativo - Multa - Depósito prévio

Miguel Frauzino Pereira

240-241

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Município - Taxa de iluminação pública - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

242-250

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Desapropriação - Invasão provisória - Depósito prévio

Paulo de Tarso Braz Lucas

250-253

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Servidor público - Vantagens - Direito adquirido

Wagner Natal Batista

253-255

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Funcionário público - Reajuste - Valor proporcional

Edinaldo de Holanda Borges

255-257

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Adicional de tempo de serviço - Cálculo - Lei nova

Cláudio Lemos Fonteles

257-260

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Aposentadoria - Tempo de serviço - Critério de proporcionalidade

Mardem Costa Pinto

260-263

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Suspensão de liminar - Excepcionalidade - Prova de grave risco

Celso Antônio Bandeira de Mello

263-265

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Político - Liberdade de crítica - Abuso

Miguel Frauzino Pereira

265-270

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Tribunal de Contas Estadual - Modelo Federal - Contas das mesas de Câmaras Municipais

Geraldo Brindeiro

270-274

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Tribunal de Contas Estadual - Auditor - Concurso público

Geraldo Brindeiro

274-276

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Desapropriação por interesse social - Notificação prévia - Ampla defesa

Geraldo Brindeiro

276-280

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Constituição Estadual - Escolha de Procurador Geral da Justiça - Inconstitucionalidade

Geraldo Brindeiro

280-284

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Jurisprudência administrativa

Informática - Ano 2000 - Defesa do Consumidor

Nelson Faria Lins D'albuquerque Júnior

285-287

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Dívida ativa - Inscrição - Competência

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

287-293

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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Medida cautelar - Periculum in mora

Iram Saraiva

295-300

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SEBRAE - Autonomia - Diárias

Homero Santos

300-311

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Contrato administrativo - Limites - Alteração excepcional

Iram Saraiva

311-327

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Pareceres

Direito ambiental - Danos - Responsabilidade

Arnoldo Wald

329-351

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Comissões Parlamentares de inquérito - Competências - Contrato privado

Luis Roberto Barroso

351-359

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Supermercados - Etiquetagem de preços - Princípio de legalidade

Eros Roberto Grau

360-369

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Aposentadoria - Tempo de serviço - Limite de idade

Ives Gandra da Silva Martins

370-379

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Membro de tribunal - Ação de responsabilidade - Competência

Paulo Brossard

380-384

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Notas e comentários

Processo legislativo - Veto parcial - Cabimento (Governo do Estado do Rio de Janeiro)

Desconhecido Desconhecido

385-386

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Legislação

Leis, Leis Complementares e Decretos (1999)

Desconhecido Desconhecido

387-403

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