Desapropriação por interesse social - Notificação prévia - Ampla defesa
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Resumo
I. A desapropriação por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia a que se refere o parágrafo 2° do artigo 2° da Lei n° 8.629. de 25 de fevereiro de 1993, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acompanhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos objeto da pretensão desapropriatória. 2. O conhecimento prévio que se abre ao proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão. caraterizando-se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF. artigo 5°, inciso LV). 3. Não se considera prévia a notificação entregue ao proprietário do imóvel no mesmo dia em que se realiza a vistoria. Mandado de Segurança deferido.
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