Recurso administrativo - Multa - Depósito prévio
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Resumo
Recurso extraordinário. acórdão que concedeu segurança impetrada para o fim de eximir a impetrante do prévio recolhimento de multa, como requisito da interposição de recurso administrativo. Entendimento que se encontra em dissonância com a orientação do STF firmada no sentido de que inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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