Proibição de estacionamento de veículo - Prova ilícita - Inconstitucionalidade

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Miguel Frauzino Pereira

Resumo

"I. Interceptação telefônica: prova ilícita, salvo "autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", a qual, porém, só se tornou admissível a partir da Lei 9.296/96, que lhe enumerou as hipóteses e a forma, como reclamado pelo art. 5º, Xl/, da Constituição: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal (HHCC 69.912, 73.351, 78.588). II. Prova ilícita: da regra constitucional de sua exclusão do processo resulta - segundo decisões majoritárias do STF (HHCC 69.912, 73.351, 78.588), a última, por maioria absoluta - a contaminação das provas dela derivadas (jruits of the poisonous tree) e a invalidação da sentença que as tenha por fundamento necessário: a exclusão da prova ilícita e de suas derivações, contudo, não afeta a validade da sentença condenatória, de cujo contexto lógico se possa afirmar a suficiência das provas legítimas e daquelas independentes.

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Como Citar
Pereira, M. F. (1999). Proibição de estacionamento de veículo - Prova ilícita - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 216, 214–218. https://doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47369
Seção
Jurisprudência dos Tribunais