Decreto - Comércio de cigarros - Princípio da razoabilidade
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Resumo
- Decreto n. 2.637, de 25 de junho de 1998, que exige. do comércio de cigarros, embalagem de 20 unidades. ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indeferimento de pedido de contracautela.
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