Contrato administrativo - Limites - Alteração excepcional

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Iram Saraiva

Resumo

- É admissível alteração de contrato administrativo acima dos limites legais, a título excepcional, se nova licitação e contratação importam sacrifício insuportável ao interesse público primário.

 

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Como Citar
Saraiva, I. (1999). Contrato administrativo - Limites - Alteração excepcional. Revista De Direito Administrativo, 216, 311–327. https://doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47394
Seção
Tribunal de Contas