Conselhos profissionais - Execução fiscal - Justiça Federal
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47368Abstract
- A execução fiscal de contribuições. anuidades e multas exigidas pelos Conselhos Profissionais é dá competência da Justiça Federal. - A relação jurídica que dá origem ao título executivo é de direito público. - O Conselho. ainda que assuma personalidade de direito privado, atua por delegação do poder público.