Conselhos profissionais - Execução fiscal - Justiça Federal
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Resumo
- A execução fiscal de contribuições. anuidades e multas exigidas pelos Conselhos Profissionais é dá competência da Justiça Federal. - A relação jurídica que dá origem ao título executivo é de direito público. - O Conselho. ainda que assuma personalidade de direito privado, atua por delegação do poder público.
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