SEBRAE - Autonomia - Diárias
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Resumo
- Como serviço social autônomo deve o SEBRAE adequar suas normas internas sobre concessão de diárias aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
- Observados os mesmos princípios, deve elaborar normativo próprio sobre despesas com recepções e serviços equivalentes.
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