Aposentadoria - Tempo de serviço - Critério de proporcionalidade

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Mardem Costa Pinto

Resumo

Aposentadoria - Tempo de Serviço - Magistério - Critério da Proporcionalidade - Artigo 126, § 6º, da Constituição do Estado de São Paulo. Na dicção da ilustrada maioria, em reLação à qual guardo reservas, ao legislador constituinte estadual não ficou aberto espaço à disciplina da consideração do tempo de serviço de forma proporcional, considerada atividade geradora do direito à aposentadoria especial como é a dos professores. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 755-6/SP, julgada pelo Pleno, tendo sido designado Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, cuja veiculação ocorreu no Diário de Justiça de 6 de dezembro de 1996.

 

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Como Citar
Pinto, M. C. (1999). Aposentadoria - Tempo de serviço - Critério de proporcionalidade. Revista De Direito Administrativo, 216, 260–263. https://doi.org/10.12660/rda.v216.1999.47383
Seção
Jurisprudência dos Tribunais