Proibição de estacionamento de veículo - Inconstitucionalidade - Medida cautelar

Resumo

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. art. 2°. e seus §§ 1°. e 2°. da Lei n°. 4.771, de 16.12.92, do estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tantona evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF,  artigo 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF, artigo 5ª, XXII). 2. Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profissão lícita. 3. Precedentes: ADIMC n° 1.472-DF e ADIMC n° 1.623-RJ. 4. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia, com efeito ex nunc, do art. 2ª e seus parágrafos § 1ª e § 2ª da Lei nª 4.711, de 16.12.92, do Estado do Espírito Santo, até o final julgamento desta ação.