Agências reguladoras

Resumo

1. As agências autônomas na Reforma do Estado - 2. Distinção entre agência reguladora e agência executiva - 3. Função regulatória - 3.1. Noção de Regulação - 3.3. A regulação como instrumento da Desestatização - 3.3. A regulação no Brasil - 3.3.1. A regulação sem órgãos reguladores independentes - 3.3.2. A regulação por agências reguladoras - 4. Natureza jurídica da agência reguladora - 5. Criação e extinção da agência reguladora - 5.1. Criação e extinção da agência - 5.2. Impacto da extinção sobre os contratos - 6. Competência da agência reguladora - 6.1. Conflitos de competências - 6.2. Conflitos entre agências que exercem o poder concedente - 7. Estrutura da agência reguladora - 8. Dirigentes e Pessoal da agência reguladora - 8.1. Regime jurídico dos dirigentes - 8.2. Perda do cargo de dirigente - 8.3. Composição de quadros - 9. Receita do órgão regulador - 9.1. Natureza jurídica da taxa de regulação - 10. Contratos celebrados pela agência de regulação - 11. Fiscalização sobre a agência de regulação - 12. Processo administrativo - 13. As agências no âmbito federal - 13.1. Petróleo - 13.2. Telecomunicações - 13.3. Energia Elétrica - 13.4. Transportes - 14. As agências no âmbito estadual - 14.1. Estado do Rio de Janeiro - 14.2. Estado de São Paulo - 14.3. Estado do Ceará - 14.4. Estado do Rio Grande do Sul- 14.5. Estado de Sergipe - 15. Experiências de regulação no Direito Comparado - 16. Conclusão