Reforma Administrativa Brasileira e a terceirização no setor público
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Resumo
I - Introdução; 2 - Desenvolvimento; 2. I - Características dos serviços públicos a partir da reforma administrativa; 2.2 - O princípio da eficiência da administração pública como base para a opção administrativa de "terceirização dos serviços"; 2.3 - Reforma Administrativa e Terceirização; 2.4 - A Terceirização no Serviço Público: estabelecendo conceitos; 2.4.1 - Visão histórica; 2.4.2 - As implicações da "terceirização" no direito trabalhista; 2.4.3 - As posições dos tribunais de controle; 2.4.4 - Algumas peculiaridades dos contratos de terceirização de serviços; 2.4.5 - A contratação sem licitação e a terceirização; 2.4.6 - A onda privatizante e os reflexos na terceirização; 2.4.7- A reestruturação de serviços públicos e privados; 2.4.8 - Questões controvertidas sobre "terceirização"; 3 - Conclusão; 4 - Bibliografia.
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