Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo

Autores

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47407

Resumo

I - Intróito. II- Da Submissão do Estatuto do Servidor Público Federal à Decisão Judicial. III - Do Posicionamento Doutrinário e Jurisprudencial sobre a Matéria. IV - Reintegração ao Serviço Público afasta o bis in idem do Servidor Punido com a Pena Máxima Administrativa. sendo a posteriori inocentado na Esfera Judicial. V - Conclusão.

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Publicado

1999-07-01

Como Citar

Mattos, M. R. G. de. (1999). Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo. Revista De Direito Administrativo, 217, 45–54. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47407

Edição

Seção

Doutrina