Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo
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Resumo
I - Intróito. II- Da Submissão do Estatuto do Servidor Público Federal à Decisão Judicial. III - Do Posicionamento Doutrinário e Jurisprudencial sobre a Matéria. IV - Reintegração ao Serviço Público afasta o bis in idem do Servidor Punido com a Pena Máxima Administrativa. sendo a posteriori inocentado na Esfera Judicial. V - Conclusão.
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