O tribunal de Contas e as aposentadorias
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Resumo
I - O Tribunal de Contas como órgão independente; II - Da natureza administrativa da apreciação da aposentadoria; III - Da não substitutividade das decisões do Tribunal; IV - Da não obrigatoriedade imediata da decisão; V - Das cautelas da Administração antes de acatar a decisão denegatória; VI - Da aposentadoria como ato complexo; VII - Conclusões.
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