O tribunal de Contas e as aposentadorias

Autores

  • José Luiz Levy

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47420

Resumo

I - O Tribunal de Contas como órgão independente; II - Da natureza administrativa da apreciação da aposentadoria; III - Da não substitutividade das decisões do Tribunal; IV - Da não obrigatoriedade imediata da decisão; V - Das cautelas da Administração antes de acatar a decisão denegatória; VI - Da aposentadoria como ato complexo; VII - Conclusões.

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Publicado

1999-07-01

Como Citar

Levy, J. L. (1999). O tribunal de Contas e as aposentadorias. Revista De Direito Administrativo, 217, 135–150. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47420

Edição

Seção

Doutrina