Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência

Abstract

Introdução - O Estado de Direito e a Limitação do Poder Executivo - A Função Administrativa - O Legislador e a busca da solução que melhor atende aos interesses da coletividade - O princípio da eficiência - O princípio da eficiência e os atos discricionários - Conclusões.