Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência
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Resumo
Introdução - O Estado de Direito e a Limitação do Poder Executivo - A Função Administrativa - O Legislador e a busca da solução que melhor atende aos interesses da coletividade - O princípio da eficiência - O princípio da eficiência e os atos discricionários - Conclusões.
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