Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47423Resumen
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Publicado
1999-07-01
Cómo citar
Brindeiro, G. (1999). Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade. Revista De Direito Administrativo, 217, 173–177. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47423
Número
Sección
Jurisprudência dos Tribunais
