Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade

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Geraldo Brindeiro

Resumo

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Como Citar
Brindeiro, G. (1999). Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade. Revista De Direito Administrativo, 217, 173–177. https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47423
Seção
Jurisprudência dos Tribunais